5 ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS

A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando o